Termos e Condições de Uso da Plataforma 7nbet

01 Definições

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• "Plataforma": o site 7nbet, disponível em https://7nbet.app, incluindo todas as suas seções, funcionalidades, jogos e serviços.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que se cadastre e utilize a Plataforma.
• "Conta": o registro individual do Usuário na Plataforma, identificado por CPF e e-mail únicos.
• "Saldo Real": valores depositados pelo Usuário em moeda corrente nacional (R$ — Real Brasileiro) e disponíveis para apostas e saque.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pelo 7nbet sujeitos a requisitos de apostas antes de se tornarem sacáveis.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, principal método de depósito e saque na Plataforma.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que um bônus deve ser apostado antes de poder ser convertido em saldo sacável.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, órgão regulador do setor no Brasil.

02 Aceitação dos Termos

O uso da Plataforma implica aceitação plena e irrestrita destes Termos, da Política de Privacidade e da política de Jogo Responsável do 7nbet. Estes documentos formam um conjunto normativo integrado e devem ser lidos em conjunto.

O 7nbet reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de publicação na Plataforma. O uso continuado após a publicação de alterações configura aceitação tácita das novas condições. Recomenda-se que o Usuário revisite esta página periodicamente.

03 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta no 7nbet, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física residente no Brasil;
• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Fornecer endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do titular;
• Não estar previamente cadastrado na Plataforma com outro CPF, e-mail ou identidade;
• Não ter sido banido ou suspenso da Plataforma anteriormente.

O 7nbet poderá solicitar, a qualquer momento, documentos comprobatórios de identidade (RG, CNH, passaporte) e de residência. O não fornecimento dos documentos no prazo solicitado poderá resultar na suspensão temporária da conta e retenção de saques pendentes até a conclusão da verificação.

04 Conta do Usuário

Cada Usuário pode manter apenas uma conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas ("multi-contas") é expressamente proibida e sujeita a cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, incluindo confisco de saldos e bônus.

O Usuário é o único responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (usuário e senha). O 7nbet não solicitará senha por nenhum canal de comunicação — e-mail, chat ou telefone. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte pelo endereço [email protected].

A conta é pessoal e intransferível. É vedada a cessão, venda, transferência ou compartilhamento da conta com terceiros, ainda que familiares. Apostas realizadas por terceiros a partir da conta do titular são de responsabilidade exclusiva do titular registrado.

O 7nbet reserva-se o direito de verificar a identidade do Usuário antes de aprovar saques ou liberar bônus, conforme os procedimentos de KYC (Know Your Customer) aplicáveis ao setor de apostas regulamentado pela Lei 14.790/2023.

05 Depósitos

O 7nbet aceita depósitos exclusivamente em Real Brasileiro (R$). Os métodos de pagamento disponíveis incluem Pix, Mercado Pago, PicPay e Boleto Bancário, podendo ser ampliados ou alterados a critério da Plataforma.

• Depósito mínimo via Pix: R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósito máximo diário: sujeito aos limites configurados pelo Usuário no painel de Jogo Responsável ou aos limites padrão da Plataforma;
• Depósitos via Pix são processados em tempo real, disponíveis na conta em até 5 (cinco) segundos após a confirmação bancária;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 2 (dois) dias úteis para compensação;
• O 7nbet não aceita depósitos realizados por terceiros. O titular da conta Pix ou da conta bancária deve ser o mesmo Usuário cadastrado na Plataforma. Depósitos de terceiros serão estornados, podendo haver retenção de taxa administrativa.

06 Saques

O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo real disponível (saldo real já com rollover de bônus cumprido, se aplicável) a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques são processados exclusivamente via Pix, para a chave Pix cadastrada em nome do próprio titular da conta;
• O prazo padrão de processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação da solicitação;
• Saques podem ser retidos temporariamente para verificação de identidade (KYC) quando solicitados pela primeira vez ou em valores acima dos limites internos de risco;
• Saque de bônus convertido em saldo sacável só é permitido após o cumprimento integral do requisito de apostas (rollover) descrito na promoção correspondente;
• O 7nbet reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais (comprovante de endereço, selfie com documento) antes de liberar saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

07 Bônus e Promoções

O 7nbet oferece bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outras promoções periódicas. Cada promoção possui termos específicos publicados na página correspondente da Plataforma. As disposições gerais abaixo aplicam-se a todos os bônus, salvo indicação contrária nos termos específicos:

• Bônus são creditados como Saldo Bônus e não podem ser sacados diretamente — devem ser convertidos em Saldo Real mediante cumprimento do rollover;
• O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação diferente na promoção específica;
• Apostas em jogos com RTP (retorno ao jogador) acima de 97% podem não contribuir integralmente para o rollover, conforme indicado nos termos de cada bônus;
• É vedada a criação de múltiplas contas para obtenção duplicada de bônus de boas-vindas;
• Bônus não utilizados ou com rollover não concluído dentro do prazo de validade serão automaticamente cancelados sem aviso prévio adicional;
• O 7nbet reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos obtidos por meio deles em caso de identificação de abuso, manipulação ou violação dos termos promocionais.

08 Regras de Apostas e Jogos

As apostas realizadas na Plataforma são definitivas após confirmação pelo sistema. Não é possível cancelar uma aposta após sua efetivação, exceto nos casos previstos nas regras específicas de cada modalidade (por exemplo, erros técnicos documentados ou cancelamento de eventos esportivos).

Para apostas esportivas, aplicam-se as seguintes regras gerais:

• Eventos cancelados ou adiados por mais de 48 (quarenta e oito) horas terão as apostas devolvidas ao saldo do Usuário com odds 1.00;
• Em caso de resultado incorreto publicado por erro operacional, o 7nbet reserva-se o direito de corrigir os resultados e recalcular os pagamentos;
• Apostas realizadas após o início oficial de um evento esportivo (apostas ao vivo) são válidas desde que aceitas pelo sistema antes da ocorrência do evento apostado;
• O 7nbet reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas por evento, mercado ou Usuário, sem necessidade de justificativa.

Para jogos de cassino (slots, crash games, cassino ao vivo), os resultados são gerados por sistemas certificados de RNG (Random Number Generator) auditados por entidades independentes. O 7nbet não manipula resultados de jogos e não pode interferir nos algoritmos dos provedores de software (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe, entre outros).

09 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
• Criar múltiplas contas com a finalidade de obter bônus ou burlar restrições;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer outro mecanismo não humano para interagir com a Plataforma;
• Explorar falhas, bugs ou erros técnicos da Plataforma para obter vantagem indevida — tais situações devem ser reportadas imediatamente ao suporte;
• Realizar lavagem de dinheiro ou utilizar a Plataforma para qualquer atividade financeira ilícita;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou colaboradores do 7nbet em qualquer canal de comunicação;
• Compartilhar, vender ou transferir credenciais de acesso a terceiros.

A violação de qualquer uma das condutas acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, confisco de saldo e bônus, e comunicação às autoridades competentes quando a conduta configurar ilícito penal ou civil.

10 Jogo Responsável

O 7nbet é uma plataforma de entretenimento para maiores de 18 anos e reconhece que o jogo pode, em alguns casos, tornar-se problemático. Por isso, disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis no painel da conta:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de perda: possibilidade de configurar valor máximo de perda por período;
• Alertas de tempo de sessão: notificações ao atingir determinado tempo de jogo contínuo;
• Autoexclusão temporária: pausa voluntária de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta por iniciativa do próprio Usuário.

Qualquer solicitação de autoexclusão deve ser tratada com prioridade pelo suporte. Uma vez ativada a autoexclusão, não será possível reativar a conta durante o período configurado, independentemente de qualquer pedido do Usuário. Para mais informações, acesse a página de Jogo Responsável.

11 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 7nbet é regido pela Política de Privacidade e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O 7nbet atua como controlador dos dados pessoais fornecidos pelos Usuários no cadastro e durante o uso da Plataforma.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo: verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), processamento de pagamentos, comunicações sobre a conta e melhoria dos serviços.

O Usuário tem o direito de solicitar, a qualquer momento: acesso aos seus dados, correção de dados incorretos, portabilidade, eliminação de dados não necessários, revogação de consentimento e informação sobre o compartilhamento de dados com terceiros. Solicitações devem ser encaminhadas para [email protected] com o assunto "Direitos LGPD".

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, textos, imagens, interfaces, softwares, sons e vídeos — é de propriedade exclusiva do 7nbet ou de seus licenciadores (provedores de jogos como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, entre outros) e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer uso não autorizado do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito do 7nbet. O Usuário recebe, mediante aceitação destes Termos, uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal.

13 Limitação de Responsabilidade

O 7nbet não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, que são de responsabilidade exclusiva deste;
• Interrupções temporárias na Plataforma por manutenção programada ou falhas técnicas de terceiros (provedores de internet, sistemas bancários, provedores de jogos);
• Uso não autorizado da conta do Usuário por terceiros quando decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes resultantes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Conteúdo de sites ou serviços de terceiros eventualmente referenciados na Plataforma.

A responsabilidade total do 7nbet perante o Usuário, em qualquer hipótese, limita-se ao valor do saldo disponível na conta do Usuário na data do evento gerador do dano.

14 Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento mediante requisição ao suporte ([email protected]). Antes do encerramento, o Usuário deve sacar eventual saldo real disponível. Saldos bônus não convertidos serão cancelados no ato do encerramento.

O 7nbet poderá encerrar ou suspender uma conta unilateralmente, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de documentos falsos ou informações fraudulentas;
• Uso da Plataforma por menor de 18 anos;
• Decisão judicial, administrativa ou regulatória determinando o bloqueio ou encerramento;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, sem saldo ativo.

Em casos de encerramento por suspeita de ilícito, os saldos poderão ser retidos até a conclusão das apurações internas e, se aplicável, à disposição das autoridades competentes.

15 Alterações nos Termos

O 7nbet poderá revisar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada na Plataforma com indicação da data da última revisão. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações configura aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta conforme o procedimento descrito na Seção 14.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023, que regulamenta os jogos de azar online no Brasil.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, o Usuário compromete-se a buscar a resolução amigável da controvérsia mediante contato com o suporte do 7nbet, conferindo prazo mínimo de 15 (quinze) dias corridos para manifestação da Plataforma.